Com a  morte do adolescente Lucas Ribeiro de Oliveira no CERESP de Juiz de Fora,  em 22 de Setembro de 2003, conseguiu-se resolver os desrespeitos e violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e dar dignidade humana àquele(s) garotos. Saíram daquela situação de violação para estarem em outra de modo precário e menos violador – o Instituto Jesus.  Em 27 de Março de 2009, comemorou-se um ano de inauguração do Centro Socieducativo de Internação Santa Lúcia de Juiz de Fora. Um mês depois deparamos com a lamentável situação em que foi encontrado Carlos Henrique Nascimento, 15 anos. Que faleceu no dia 06 de Maio de 2009.

 O que mais será necessário acontecer para que o Estado faça as mudanças definitivas para uma execução de Medidas Socioeducativas  pautadas no Paradigma da Doutrina da Proteção Integral  e do reconhecimento e do respeito aos Direitos Humanos? O Estado de Minas Gerais precisa parar com o choque de gestão e começar a fazer “os choques de Justiça”, é isto que está faltando. Há menos de 15 dias, anunciava-se o investimento de 9 milhões de reais para viaduto na rua  Benjamim Constant que fora prometido na campanha passada ao prefeito eleito. Mas se arrasta a mais cinco anos a regularização da execução da Internação no município e mais de ano a irregularidade do funcionamento do Centro Socioeducativo: até hoje não estão funcionando as oficinas profissionalizantes. Alguns mil reais e não milhões seriam o suficiente para resolvermos tal situação.

O Estado cuida da execução da Medida Socioeducativa de Internação, construiu e mantêm  funcionando o Centro Socieducativo. Para atender os adolescentes do nosso município. O último prefeito precarizou as políticas sociais. Assistimos pelos jornais no mês passado os cortes feitos pelo executivo municipal atual com relação a estas políticas. Se não houver uma mudança de diretriz da lógica do choque de gestão para uma lógica de choque de justiça, infelizmente nosso Centro Socieducativo não comportará a demanda que será produzida por conta desta desresponsabilização do Estado. Basta observarmos a manchete do aniversário do Centro Socieducativo que apontava um aumento de 72,5% no número de adolescentes envolvidos em ato infracional. Tem algo irracional acontecendo em nosso país... É inconcebível aceitarmos a instauração de um gasto permanente de mais de 4 milhões por ano, como foi a criação da guarda municipal para cuidar dos patrimônios públicos! E depararmos com argumentos de que  não há condições de o  município hoje,  investir 1 milhão de reais em políticas sociais! Os patrimônios públicos não necessitam de segurança. Se sofrerem algum dano podemos repará-lo,  restaurá-lo. E a vida de Carlos Henrique do Nascimento, 15 anos, poderá ser restaurada, devolvida?

Lindomar José da Silva, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo publicado no JF Hoje, nio dia 12 de Maio de 2009.

Que democracia é esta?

Qual modelo de sociedade estamos e queremos construir em Juiz de Fora e no país? Uma sociedade pautada no desenvolvimento humano por meio dos princípios dos Direitos Humanos, da cidadania, da educação, da liberdade, da Doutrina da Proteção Integral, do respeito, da dignidade do ser humano e da democracia? Ou uma sociedade que diz reconhecer e respeitar tais princípios, mas que sua gestão pública aponta para um modelo que prioriza e privilegia os modelos e práticas do “vigiar e punir”, do cerceamento da liberdade, do controle excessivo e da criminalização dos movimentos sociais e da pobreza, da repressão intensiva e ostensiva em nome da “ordem e do progresso” e do controle da violência?

Lamentavelmente, apesar de comemorarmos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 20 anos da Constituição Federal do Brasil - CF, 20 anos do Sistema Único de Saúde, 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, podemos afirmar que nossa adesão a estes princípios, leis e marcos regulatórios ainda é baixíssima.

Em nosso município, vou destacar um fato muito emblemático do poder executivo (aprovado pelo legislativo, é lógico!) na Gestão 2005-2008 que ilustra muito bem qual modelo de sociedade estamos perseguindo (digo estamos porque a sociedade se manifestou a favor e de modo acrítico)... No início de dezembro, o então prefeito José Eduardo Araújo deu posse aos 150 membros do efetivo da Guarda Municipal. Foi divulgado que seu principal papel é o cuidado com prédios públicos...

Enquanto papel, sabemos que não é só este. Discute-se, inclusive, uma guarda armada. Esta questão não é só de Juiz de Fora. Já é uma realidade em alguns municípios brasileiros... O Estado cada vez mais desresponsabilizando-se das suas atribuições e competências enquanto ente da federação. Esta guarda passou a custar aos cofres públicos municipais R$ 300 mil mensais aproximadamente. Beirando R$ 4 milhões por ano. E os impostos que pagamos ao Estado de Minas Gerais para investir em segurança pública, entre outras coisas... vamos deixar de pagá-los? Claro que não! O Estado só transfere o ônus e fica com o bônus. E nós ratificamos estas violências quando ficamos parados ou quando aceitamos cidadãos elogiarem estas atitudes.

Particularmente, fiquei indignado ao deparar-me com carros e motos novos e adesivados circulando pela cidade, além do espaço preparado para esta guarda. Não teria me sentido assim se, em nosso município, o poder público apresentasse indicadores de que seu foco de gestão passasse pelo primeiro modelo de sociedade acima descrito. Para ilustrar que passa longe deste modelo os rumos da política pública no município, basta olharmos para o número de vagas em creches reclamado aos Conselhos Tutelares (CT) e não atendido, até o primeiro semestre de 2008, que passaram de 750. Os três CTs de Juiz de Fora contam com 15 conselheiros, que percebem um salário muito inferior aos dos guardas municipais. A folha de pagamento dos conselheiros, incluindo as despesas de custeio, deve chegar a R$ 20 mil mensais. Em torno de R$ 240 mil ao ano. Dois conselhos funcionam em espaço físico inadequado e violador do ECA - sem privacidade, sem sigilo e insalubre. Sendo que R$ 80 mil pontuais seria investimento necessário para resolver tal situação que o Conselho Municipal já reivindicou incansavelmente.

Em muitas situações de emergência, os CTs tiveram que pagar táxi do seus bolsos ou apelar para viaturas policiais porque não houve liberação de veículo da Prefeitura para efetuarem seus atendimentos. É lamentável que o órgão que atende 40 horas por semana em sua sede, e todas as noites, sábados, domingos e feriados por plantão telefônico, para cuidar da proteção e promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, não tenha o mínimo de infraestrutura e de autonomia para trabalhar. Há muitos outros fatos, mas a questão é: é esta democracia que desejamos consolidar em nosso país? A vigilância prevalecendo sobre a proteção e a garantia de direitos e efetivação da cidadania?

Lindomar José da Silva, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo publicado no Jornal Tribuna de Minas, no dia 3 de Fevereiro de 2009